Processos de parecer para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/041
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de parecer para licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1982
a
2007
Dimensão e suporte
85 cx. (11,9 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 030.
Âmbito e conteúdo
As autorizações de funcionamento dos estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração, organizam-se em conformidade com os regimes jurídicos da instalação e modificação e dos sistemas de segurança privada aprovados pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho. Os processos, abertos por estabelecimento, estão instruídos com o ofício da Câmara Municipal, sustentado com a planta de localização e com a planta do estabelecimento, com a consulta às forças de segurança e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a informação dos serviços remetida a despacho do Governador Civil e com a notificação da decisão ao requerente o qual, em caso de recusa, pode proceder às alterações consideradas imprescindíveis para a concessão de um parecer favorável à abertura do estabelecimento. Contém: planta, memória descritiva, requerimento de parecer para licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, ofício expedido às autoridades policiais e parecer das autoridades policiais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom