Processos de correspondência relativos a concursos publicitários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a concursos publicitários
Datas de produção
1993
a
2005
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas com o Ministério da Administração Interna, Direção Geral dos Impostos relativas a concursos publicitários. Contém: ofício recebido, despachos do Governo Civil, tabelas de importâncias devidas pela fiscalização de concursos publicitários, informações, pedidos de ingresso e desistências na escala de concursos publicitários, modelos de minutas para requerimentos dos concursos publicitários e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom