Instruções recebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/088
Tipo de título
Atribuído
Título
Instruções recebidas
Datas de produção
1952
a
1982
Dimensão e suporte
4 pt.; 1 mç. (0,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Instruções e informações recebidas do Ministério do Interior, Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério dos Negócios Estrangeiro (MNE) e Junta de Emigração.