Processos de correspondência relativos a empresas insalubres
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-B/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a empresas insalubres
Datas de produção
1941
a
1951
Dimensão e suporte
4 cx. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 036.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 7.º e 8.º do Decreto de 29 de setembro de 1922, as câmaras municipais deviam dar expediente ao edital num prazo de 10 dias (certidão de afixação, jornal selado e suas contas), e os governos civis andamento imediato com a junção da sua conta. Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e as câmaras municipais e Ministério da Economia relativas a empresas insalubres. Contém: ofício recebido e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom