Processos de requerimentos de licenças de funcionamento de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de licenças de funcionamento de estabelecimentos
Datas de produção
1944
a
2001
Dimensão e suporte
55 cx.; 1 mç. (4,49 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Processos administrativos conducentes à emissão de alvará de abertura e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: requerimento de licença de funcionamento, alvará de licença sanitária, cópia de declaração de rendimentos, ato notarial, cópias de documentos de identificação, cópia do auto de vistoria efetuada pelos Bombeiros, pedido de parecer às autoridades policiais e parecer.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom