Processos de pedidos de emissão e renovação de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de emissão e renovação de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1978
a
2005
Dimensão e suporte
2 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Os alvarás de armeiro permitiam a obtenção de licenças para: fabrico, montagem, acabamento, armação e reparação de armas de caça e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado, licenças para recondicionamento, afinação e montagem de armas de guerra, licenças para venda de armas de caça, defesa e de recreio/desporto, podendo ser de cano liso ou estriado e respetivas munições. Os alvarás deveriam ser renovados anualmente nos termos do disposto na alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. Contém: requerimento, cópias de fichas de informação, cópia de declaração de rendimentos, cópias de documentos de identificação, certificados de registo criminal, declaração de idoneidade e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom