Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

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Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCVCT/H-C/025

Tipo de título

Formal

Título

Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme

Datas de produção

1997  a  2007 

Dimensão e suporte

1 pt. (0,03 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 6.

Âmbito e conteúdo

Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Coleção de declarações de instalação de alarmes sonoros, contendo informação do nome, morada e contacto do requerente, morada do local da instalação do alarme, nome, morada e contacto da pessoa a contactar em caso de ocorrência, e nome e localidade do órgão policial onde foi pedida a declaração.

Sistema de organização

As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom