Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/025
Tipo de título
Formal
Título
Declarações de montagem de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1997
a
2007
Dimensão e suporte
1 pt. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 6.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Coleção de declarações de instalação de alarmes sonoros, contendo informação do nome, morada e contacto do requerente, morada do local da instalação do alarme, nome, morada e contacto da pessoa a contactar em caso de ocorrência, e nome e localidade do órgão policial onde foi pedida a declaração.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom