Comunicações de transferência de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de transferência de máquinas de diversão
Datas de produção
1996
a
2002
Dimensão e suporte
4 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
A transferência de máquinas de diversão para local diferente do constante na licença de exploração era comunicada ao governador civil. Comunicações de transferência de máquinas de diversão, ao abrigo do n.º 4 e 5 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 316/95 de 28 de novembro. Contém: ofício recebido a comunicar os números de registo das máquinas de diversão transferidas e as respetivos livretes (cópias).
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom