Fichas de registo de alarmes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Fichas de registo de alarmes
Datas de produção
2000
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Quando um alarme sonoro era acionado e não era desligado num prazo razoável, a autoridade policial local lavrava um auto de notícia de ocorrência, sendo que a coima era aplicada pelo Governo Civil. Fichas de registo de alarmes. Regista: nome do estabelecimento ou associação, local, hora, data, n.º processo, atividade infringida, valor aplicado, decisão e participante.
Sistema de organização
As encontram-se ordenadas alfabeticamente por nome de proprietário ou estabelecimento.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom