Processos de licença especial de ruído
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licença especial de ruído
Datas de produção
2002
a
2002
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
As atividades ruidosas suscetíveis de provocar incomodidade careciam de uma licença especial de ruído passada pelo Governo Civil. Nos requerimentos apresentados devia constar a localização exata ou o percurso definido para o exercício da atividade autorizada, a data do início e a data do termo da licença, o horário autorizado, a indicação das medidas de prevenção de redução do ruído provocado pela atividade e outras medidas adequadas. Processos de licenças especial de ruído. Contém: requerimento e ofício expedido a comunicar a decisão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelhos alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom