Processos de requerimentos de licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de requerimentos de licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1974
a
1987
Dimensão e suporte
5 cx. (0,80 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
As Câmaras Municipais enviavam os requerimentos de licença para funcionamento de estabelecimentos ao Governo Civil, que por sua vez comunicava o deferimento do mesmo, nos termos do Regulamento Policial do Governo Civil de Aveiro. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal, cópia de ofício expedido à Câmara Municipal e requerimento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelhos, seguido de cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom