Processos de instalação de sistemas de segurança privada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de instalação de sistemas de segurança privada
Datas de produção
1992
a
2003
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Processos de instalação de sistema de segurança privada no estabelecimento Contém: Contém: listas das empresas de alarmes com certificado de conformidade (certif), listas de alvarás de segurança privada emitidos, lista de empresas autorizadas a exercer as atividades de segurança, licenças policiais - imposto de selo, despachos, correspondência, listas de registo de estabelecimentos (cópias) e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom