Pareceres sobre estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Pareceres sobre estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1987
a
2007
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Processos de pareceres relativamente a alterações, instalação/abertura, remodelação, entre outros assuntos relacionados com estabelecimentos. Contém: pareceres das autoridades competentes (PSP, GNR, Governo Civil), documentação relativa ao estabelecimento em questão (planta, calendarização, estimativa orçamental, termos de responsabilidade das pessoas envolvidas nos projetos, quando aplicável).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom