Alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1933-07-01
a
1999-11-18
Dimensão e suporte
3 cx. (0,46 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos governos civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (artigo 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Os alvarás eram considerados títulos pelo qual se davam forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente, permitindo a quem satisfizesse os requisitos estipulados nos termos dos Regulamentos Policiais do distrito, a licença para abertura de estabelecimentos de hotelaria e similares. O alvará titulava direitos e legitimava o exercício da atividade para o qual foi emitido. Registo integral e coleção de alvarás de licença de abertura de estabelecimentos. Inclui lista de estabelecimentos abertos que não possuem alvarás da sua abertura e Regulamento Policial do Distrito de Aveiro de 1946.
Sistema de organização
Os alvarás encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e em cada ano numericamente a iniciar no número 1.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom