Processos de passaporte indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaporte indeferidos
Datas de produção
1964
a
2009
Dimensão e suporte
39 cx. (4,38 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 094.
Âmbito e conteúdo
O requerimento para a concessão de passaporte comum era formulado, perante as entidades competentes, pelo próprio requerente, fazendo prova de identidade pela exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional. O prazo para a concessão e emissão de passaporte era de dez dias úteis contados da data de entrega do requerimento convenientemente instruído. Processos de passaporte indeferidos pelo Governo Civil, sendo considerados de emissão negativa (contumácias, apreendidos, ou outros impedimentos). Contém: requerimentos de passaportes, individuais e familiares com fotografias identificativas, declarações, ofícios, autorizações de averbamentos e certidões narrativas de registos de nascimento, casamento e óbito, copiadores de ofícios expedidos às câmaras municipais, Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR), pareceres, declarações de menor (quando aplicável), documentos comprovativos (cópias), certificados de contumácia, correspondência trocada com consulados e tribunais. Alguns processos poderão incluir as cadernetas de passaporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom