Processos de apreensão de máquinas automáticas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de apreensão de máquinas automáticas
Datas de produção
1939
a
1946
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
A apreensão das máquinas era a pena que decorria da contraordenação pela exploração de máquinas em número superior ao permitido por Lei ou pela falsificação do título de registo. Processos de apreensão de máquinas automáticas. Contém: ofício recebido da Polícia de Segurança Pública (PSP) a informar da apreensão da máquina e comunicação do mesmo ao Presidente do Conselho de Administração de Jogos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom