Processos de fiscalização de estabelecimentos de restauração e bebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de fiscalização de estabelecimentos de restauração e bebidas
Datas de produção
2008
a
2009
Dimensão e suporte
2 cx. (0,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 037.
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos de restauração e bebidas, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que dispunham de espaços ou salas destinados a dança eram obrigados a adotar um sistema de segurança privada. A fiscalização da atividade de segurança privada era exercida nos termos da Portaria n.º 26/99 de 16 de janeiro e a instrução dos processos de contraordenações às normas dela constantes é da competência das entidades previstas nos artigos 29.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho. Contém: ofício recebido das autoridades policiais, informações e relatórios de fiscalização.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom