Processos de contraordenação de peditórios
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de peditórios
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Conforme o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de março, constituía contraordenação a angariação de receitas sem autorização da competente autoridade administrativa. Contém: decisão, cópias de documentos de identificação, auto de declarações, auto de notícia, ofício recebido da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom