Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inspeções, inquéritos e sindicâncias
Datas de produção
1914
a
2011
Dimensão e suporte
18 cx. (2,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 141.
Âmbito e conteúdo
Processos de inquéritos a Câmaras Municipais e juntas de freguesias de Lisboa. Lourinhã, Mafra; Junta de Freguesia da Penha de França; Juntas de freguesia de Santo Estevão e Castelo, Centro Escolar Democrático Castelo Branco Saraiva, a repressão de jogo de azar e processo de inquérito policial a casa de hospedes, sindicâncias aos atos do administrador do concelho de Alcácer do Sal.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom