Processos especiais de prevenção e policiamento
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos especiais de prevenção e policiamento
Datas de produção
2006
a
2007
Dimensão e suporte
1 doss. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Processos sobre os problemas de funcionamento dos estabelecimentos de bebidas no Bairro Alto e problemas de criminalidade e droga no Martim Moniz. Contém: mapa das ruas de Lisboa, informações internas, troca de correspondência, abaixo assinado e pedidos de audiência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom