Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Datas de produção
1982
a
1995
Dimensão e suporte
2 cx. (0,22 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação relativos a máquinas de diversão, incluindo gruas, infrações ao disposto do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro. Contém: notificação, autos de notícia, ofício recebido da Polícia de Segurança Pública (P.S.P.), auto de contraordenação, auto de declaração, relatório da P.S.P. e auto de apreensão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom