Processos de contraordenação de espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de espetáculos
Datas de produção
1938
a
1938
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a infrações no horário regular de espetáculos em teatros e cinemas, gerando multas. Contém: ofício recebido das autoridades policiais, ofício expedido à instituição a comunicar o valor da coima por o espetáculo ter terminado após a hora regulamentar, guia de pagamento da coima a favor do fundo de beneficência, ofícios expedidos às autoridades policiais e à Inspeção de Espetáculos a comunicar o pagamento da coima.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom