Processos da Direção Distrital de Segurança Social
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Direção Distrital de Segurança Social
Datas de produção
1979
a
1980
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 098.
Âmbito e conteúdo
Pelo Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, foi criada uma autoridade distrital de segurança social com a designação de diretor distrital de segurança social. O diretor distrital era assistido por uma comissão consultiva, Comissão de Participação e Consulta. O Governador Civil era um dos membros permanentes da Comissão. Contém: atas de reuniões da Comissão de Participação e Consulta, ofícios, informações, relatório e dados estatísticos das colónias de férias de 1979 e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom