Processos de inquéritos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de inquéritos
Datas de produção
1953
a
1966
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 085.
Âmbito e conteúdo
Processos de inquéritos às Juntas de Freguesia de Oiã e Arrifana e à Comarca de Águeda. Contém: atas de sessões ordinárias, mandados para intimação, autos de declarações, artigos de acusação, deliberações, relatório de inquérito e correspondência trocada entre o Governo Civil e a Direção Geral de Administração Política e Civil/ Juntas de Freguesias/ Câmaras Municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por inquérito.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom