Processos de instituições de utilidade pública
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de instituições de utilidade pública
Datas de produção
1998
a
2006
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 100.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete as funções do Governador Civil enquanto tutela administrativa das instituições de utilidade pública de acordo com o decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de agosto. Contém: relatórios/ planos de atividades, orçamentos e contas de gerência de Instituições de utilidade pública.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom