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Governo Civil do Distrito de Aveiro

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/SGMAI/GCAVR

Date range

1864 Date is uncertain to 2013-11-12 Date is uncertain

Dimension and support

1944 cx.; 418 mç.; 145 doss.; 132 liv.; 5 gavetas (264,15 m.l.); papel

Holding entity

Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna

Producer

Governo Civil do Distrito de Aveiro

Custodial history

O Governo Civil do distrito de Aveiro foi criado em 18 de julho de 1835 e encontrava-se instalado no Palácio do Visconde de Almeidinha na Praça da República (inaugurado em 25 de setembro), sendo seu primeiro Governador Civil José Joaquim Lopes de Lima. Havia um secretário-geral, primeiro e segundos oficiais, amanuenses, porteiro. Encontrava-se também instalada a Fazenda Pública. (Notícia “Os Edifícios do GCAVR, em brasas” Recorte do Jornal “O Aveiro”, 21-10-1993, pág. 11).

Inicialmente, era composto por 53 concelhos, em novembro de 1836, 25 desses concelhos deixaram de pertencer e passam a pertencer os concelhos de Aradas e Esgueira ao distrito de Aveiro. Em 1853, a freguesia de Fermentelos foi anexada ao concelho de Oliveira do Bairro, e foram suprimidos os concelhos de Eixo, Pereira Jusã, Sôza e Vouga. Em 1855 o concelho de Mira deixa de pertencer ao distrito de Aveiro para passar para o distrito de Coimbra e o concelho de Mealhada deixa de pertencer ao distrito de Coimbra para passar para o Distrito de Aveiro. Ainda nesse ano, foram suprimidos os concelhos de Angeja, Bemposta, Fermedo e São Lourenço do Bairro. O distrito de Aveiro acaba por ficar com 16 concelhos até 1899, ano em que foi criado o concelho de Espinho, passando a 17 concelhos até ao séc. XIX. Em 1926 foram criados os concelhos de São João da Madeiras e da Murtosa, e a substituição do concelho de Macieira de Cambra por Vale de Cambra. (GCAVR 1995)

A 20 de julho de 1864 ocorreu o primeiro incêndio no edifício do GCAVR, passando este a funcionar no rés-do-chão do Liceu Nacional de Aveiro. Outro incêndio ocorreu no edifício no dia 24 de junho de 1871, e as suas ruínas foram adquiridas pela Junta Geral do Distrito de Aveiro. Apenas em 1901 foi inaugurado o novo Palácio que acolheu o Governo Civil, a Junta Geral, a Auditoria Administrativa, a Fazenda Pública, as Obras Públicas e a Direção Geral do Mondego. (Notícia “Os Edifícios do GCAV, em brasas” Recorte do Jornal “O Aveiro”, 21-10-1993, pág. 11). Mais tarde, em 17 de outubro de 1942 ocorreu novo incêndio no Palácio.

O Arquivo do Governo Civil de Aveiro encontrava-se instalado no sótão do edifício (Memória descritiva, 1979). Em 1998, a Repartição de Finanças de Aveiro cedeu as instalações, sito na Praça Marquês de Pombal, ao GCAVR para instalação dos seus serviços (auto de cessão).

Acquisition information

A incorporação de documentos para o Arquivo Distrital de Aveiro ocorreu em 1994. De acordo com o estipulado no Artigo 6.º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis, aprovado pela Portaria 456/99, de 23 de Junho, a documentação de conservação permanente do Governo Civil de Aveiro, cumpridos os prazos de conservação administrativa, é transferida para o Arquivo Distrital de Aveiro.

Scope and content

Documentação referente às seguintes secções: Constituição, Organização e Regulamentação ; Gestão Patrimonial ; Gestão dos Recursos Humanos ; Gestão dos Recursos Financeiros ; Gestão de Informação e Documentação ; Representação do Governo na área do Distrito ; Planeamento e Controlo das Atividades ; Inspeção, Licenciamento, Fiscalização e Segurança ; Tutela Administrativa ; Coordenação das Atividades Económicas e de População ; Assistência e Saúde Pública ; Promoção e Controlo dos Atos Eleitorais.

Appraisal information

Procedeu-se à avaliação da informação posterior à data da criação da Portaria nº 456/99 de 23 de Junho de acordo com os artºs 8º e 9º da mesma. Relativamente à restante documentação, procedeu-se à sua avaliação, elaborando-se um relatório de avaliação das massas documentais acumuladas, de acordo com as orientações da DGLAB.

Arrangement

Funcional.

Access restrictions

A documentação de digitalização é de consulta livre. Existe, contudo, documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom