Registo de posses administrativas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de posses administrativas
Datas de produção
2000
a
2006
Dimensão e suporte
1 mç. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Registo de entrega de autos de posse administrativa. Regista: processo n.º, estabelecimento, encontram-se com, para, data e devolvido em.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom