Processos de reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/F/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
1990
a
2010
Dimensão e suporte
8 cx; 1 mç; (1,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
Documentação que reflete a competência do Governador Civil enquanto representante do Governo na área do distrito determinada pelo art.º 4º-1, alínea d): Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão. Contém: queixas, reclamações, denúncias, exposições e sugestões de melhorias dos cidadãos. Alguns assuntos abordados: poluição sonora, falta de licenciamento, falta de segurança.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente pelo tipo de queixa
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom