Processos de registo, certidão, reconhecimento de associações e fundações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-B/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo, certidão, reconhecimento de associações e fundações
Datas de produção
1949
a
2012
Dimensão e suporte
11 cx.; 2 doss. (1,35 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 62 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processos de registo, certidão e reconhecimento de Associações e Fundações conforme competências da aprovação da parte do Governo Civil. Contém documentação diversa de Fundações do Distrito da Guarda, das Fundações: "Augusto César Ferreira Gil", D. Laura dos Santos", "Frei Pedro", "Interior Cultura" e "José Carlos Godinho Ferreira (2008 a 2012)". Inclui registo dos Estatutos das Associações de Bombeiros do Distrito da Guarda; documentação diversa, correspondência, ofícios de Associações dos Concelhos de Aguiar da Beira a Concelho da Guarda (1997 a 2007); documentação diversa de Associações dos Concelhos de Manteigas a Vila Nova de Foz Côa (1996 a 2010). Inclui pedidos de criação, aprovação de estatutos, informação, extinção de Associações e incumprimentos de Associações. Inclui Inquérito à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Celorico da Beira de 5 de setembro de 1977, ofícios do Ministério da Administração Interna das competências dos Governos Civis na organização e registo de cadastro de Associações, dos apoios financeiros ao Associativismo e da regulamentação da Lei 34/2003. Contém ofícios de Dioceses e outros documentos diversos, pedidos de listagens de Associações no Distrito da Guarda. Inclui uma apresentação do projeto "Associação Portuguesa de Mulheres Juristas", informação sobre registo de IPSS, certidão do registo da "Comissão da Levada de Vila Cova à Coelheira" de Seia [cópia da escritura de 14/12/1821], correspondência avulsa. Alguns processos contêm planos e relatórios de Atividades de algumas associações e documentação proveniente da documentação do Gabinete do Governador Civil sobre registo, certidão e reconhecimento de associações entre os anos 2008 a 2010.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português