Fichas de registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-B/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Fichas de registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1994
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,2 m. l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 61 (AD).
Âmbito e conteúdo
Coleção de fichas de registo de associações. Regista: concelho, sede, denominação da associação, fotocópia da escritura enviada pelo Cartório Notarial, ano e número em que foi registada no Governo Civil da Guarda, n.º do processo, n.º da publicação dos Estatutos no Diário da República e observações.
Sistema de organização
As fichas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português