Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1927
a
2007
Dimensão e suporte
3 liv. (0.06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 60 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo das Associações de 1927 a 1948, de 25/2/1975 a 12/12/1991 e de 12/12/1991 a 2007 . O Livro de registo de 1927 a 1948 da 1ª Secção regista n.º de registo de entrada e n.º de alvará das associações de natureza diversa, data, designação e informação resumida de estatutos aprovados em Assembleia Geral extraordinária com os respetivos selos. Contém coleção de alvarás de associações aprovados pelo Governador Civil onde destaca o devido cumprimento de capítulos e Art.ºs respetivos, conforme a Lei, em folha de papel selado e confirmação de pagamento de emolumentos. Os Livros de registo de associações de 1975 a 2007 registam a comunicação oficial das associações ao Governo Civil. Regista: n.º do processo, denominação da associação, sede, disposições legais aplicáveis, referência ao Diário do Governo/ República e observações. O n.º de processo é o n.º do registo de entrada no Governo Civil e reinicia no início de cada ano. Regista as diversas associações por ordem de entrada no Governo Civil. Nas observações, regista dados informativos sobre os Estatutos, alteração de Estatutos, n.º processo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica e outros dados.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português