Processos de preparação do orçamento de estado
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/D/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de preparação do orçamento de estado
Datas de produção
2007
a
2011
Dimensão e suporte
3 doss. (0,22 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023
Âmbito e conteúdo
Documentação respeitante a preparação do orçamento de Estado, instruções e carregamento do orçamento para 2012
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português