Mapas das receitas cobradas pelas Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/D/017
Tipo de título
Formal
Título
Mapas das receitas cobradas pelas Câmaras Municipais
Datas de produção
1947
a
1951
Dimensão e suporte
4 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004 (AD).
Âmbito e conteúdo
Coleção de mapas das receitas cobradas pelas Câmaras Municipais do distrito com destino ao Governo Civil de Santarém. Regista: nome do interessado, facto que deu origem à cobrança da taxa, local de estabelecimento e valor da taxa cobrada.
Sistema de organização
Os mapas encontram-se ordenados cronologicamente.