Registo mensal de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/D/014
Tipo de título
Formal
Título
Registo mensal de receita
Datas de produção
1953
a
1998
Dimensão e suporte
5 liv. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018
Âmbito e conteúdo
Registo mensal da receita arrecadada por cada verba orçamental. Regista: capítulo, artigo, n.º, alínea, designação da receita, orçamento ordinário/ suplementar, mês, quantidade de documentos, importâncias arrecadadas e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.