Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/D/009
Tipo de título
Formal
Título
Registo de contas correntes com dotações orçamentais
Datas de produção
1944
a
1989
Dimensão e suporte
10 liv. (0,245 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013
Âmbito e conteúdo
Registos relativos às contas correntes com dotações orçamentais. Regista: data, duodécimos vencidos ou antecipados, importâncias, movimento, número da autorização e importâncias do fundo permanente, data, fornecedor, credor ou signatário da nota de despesa, n.º do documento, importâncias dos encargos assumidos, n.º, data e importâncias autorizadas relativa a despesa processada e autorizada para pagamento.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.