Processos de despesas e receitas do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/D/007
Tipo de título
Formal
Título
Processos de despesas e receitas do Cofre Privativo
Datas de produção
1941
a
1987
Dimensão e suporte
33 cx.; 2 pt. (4,43 ml.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011
Âmbito e conteúdo
Processos de receita e despesa do Cofre Privativo, de acordo com os art. 37.º e 38.º do Decreto n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936. Contém: pedidos de autorização de pagamento por conta do Orçamento de Estado e do Cofre Privativo do Governo Civil, documentos de receita, guias de receita cobradas nos diversos concelhos e P.S.P. destinadas ao Cofre Privativo do Governo Civil, requisições, talões de cobrança de emolumentos e de depósito na C.G.D. e cadernetas de controlo de movimentos da conta do Governo Civil na C.G.D.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.