Copiadores de correspondência expedida relativos a contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/060
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiadores de correspondência expedida relativos a contraordenações
Datas de produção
2005-01
a
2007-12
Dimensão e suporte
6 cx. (0,6 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Copiadores de correspondência expedida relativos a pedidos de notificação, pagamentos em prestações e diligências complementares de instrução referentes a contraordenações. Contém: ofícios recebidos e cópias de ofícios expedidos.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom