Processos de correspondência referentes a toxicodependência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/E-B/059
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes a toxicodependência
Datas de produção
2002-01
a
2011-09
Dimensão e suporte
11 cx. (1,12 m.l.); papel; eletrónico
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007 (PSP).
Âmbito e conteúdo
Correspondência expedida e recebida entre a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) e o Governo Civil relativa à prevenção, combate e diminuição da toxicodependência. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos, relatórios de exames, guias de entrega, registos com aviso de receção, autos de notícia por detenção, certidão de registos de auto, auto de inquirição de testemunha, ofícios relativos à aplicação da sanção de apresentação periódica na CDT por posse de estupefacientes, à devolução de notificações, à devolução de mandatos da Guarda Nacional Republicana (GNR), a termos de entrega da CDT e ao processo de contraordenação, guias de receita comprovativas do pagamento das coimas, vales de correio, processo de contraordenação, ofícios para pagamento de coimas e notificações de deferimento do pagamento em prestações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom