Registo de requerimentos

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Registo de requerimentos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/E-B/005

Tipo de título

Formal

Título

Registo de requerimentos

Datas de produção

1976-05-06  a  2007-12-21 

Dimensão e suporte

2 liv. (0,1 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.

Âmbito e conteúdo

Registo de requerimentos entrados na secretaria do Governo Civil. Regista: data e n.º de registo, requerente e assunto.

Sistema de organização

Os registos encontram-se ordenados cronologicamente por ano e, em cada ano, numericamente, iniciando-se no 1.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom