Registo mensal de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/016
Tipo de título
Formal
Título
Registo mensal de receita
Datas de produção
1968-01
a
1972-12
Dimensão e suporte
2 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Registo das receitas arrecadadas mensalmente por cada verba. De acordo com o art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho, os serviços e organismos deveriam assegurar um registo de todas as receitas por si cobradas e das receitas que lhes estivessem consignadas. Regista: capítulo, artigo, número, alínea e subalínea, orçamento ordinário, primeiro e segundo orçamento suplementar, designação da receita, verba orçada, verba arrecadada, dif. para menos e dif. para mais, meses, quantidade de documentos, importâncias arrecadadas (virtual, eventual, total) e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom