Registo de licenças policiais arrecadadas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenças policiais arrecadadas
Datas de produção
1984-01-24
a
1997-12-27
Dimensão e suporte
15 liv. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Registo de licenças policiais arrecadadas pela tesouraria do Governo Civil. Regista: data, n.º de registo do documento, n.º do estabelecimento, taxas (empresas e particulares), adicional de 30% (empresas e particulares), imposto de selo, fundo de socorros a náufragos, agravamento (taxas, adicional 30% e imposto de selo) e totais do dia (empresas e particulares).
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom