Orçamentos da despesa do Ministério do Interior
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Orçamentos da despesa do Ministério do Interior
Datas de produção
1961
a
1975
Dimensão e suporte
1 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Orçamento da despesa fixada para os anos de 1961 a 1970 e 1975.
Sistema de organização
Os orçamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom