Registo mensal da conta de rendimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo mensal da conta de rendimentos de licenças policiais
Datas de produção
1965-01
a
1973-03
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Registo mensal das contas de responsabilidade do tesoureiro do cofre privativo em conta de rendimentos virtuais, nomeadamente de licenças policiais. Regista: meses, débito (saldo anterior, liquidação e total), crédito (cobrança, anulações e total), saldo no fim de cada mês e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom