Documentos de cobrança de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Documentos de cobrança de licenças policiais
Datas de produção
1965-02
a
1972-12
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Relação dos documentos de cobrança entregues ao tesoureiro do cofre privativo provenientes de licenças policiais.
Sistema de organização
Os documentos de cobrança encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom