Processos de leilões da atividade prestamista
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-C/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de leilões da atividade prestamista
Datas de produção
2005
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Por força do disposto no n.º 1 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, competia ao Governo Civil a fiscalização da realização de leilões da atividade prestamista. Nesta medida, os processos, abertos por requerente, encontravam-se organizados com o requerimento do interessado, suportado pelo alvará emitido pelo Ministério da Economia ou pela licença da Câmara Municipal da sua área geográfica - exceto nos casos em que o requerente era uma instituição de crédito ou uma associação de socorros mútuos com a prossecução de tais fins prevista nos seus estatutos -, com a relação das peças a leiloar, com o despacho de deferimento e com a notificação do requerente. Contém: requerimento do interessado, alvará/licença, relação das peças a leiloar e despacho de deferimento com a notificação do requerente.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom