Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/H-C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
1995
a
2012
Dimensão e suporte
53 cx. (4,38 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de sorteios e concursos. Contém: requerimento de autorização de concurso e documentos de identificação da entidade promotora (certidões das finanças, regulamentos, entre outros), comunicação interna com despacho de autorização, declarações dos premiados e atas dos sorteios.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom