Processos de reclamações do Livro Amarelo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações do Livro Amarelo
Datas de produção
1997
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
A partir de 1997 todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento de público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. Processos de reclamações do Livro Amarelo do Governo Civil, contendo cópias das reclamações acompanhadas do ofício de resposta do Governo Civil. Inclui livros de reclamações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom