Processos referentes ao funcionamento interno do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLRA/A/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos referentes ao funcionamento interno do Governo Civil
Datas de produção
1996
a
2010
Dimensão e suporte
3 doss.; 1 cx. (0,27 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Documentação do Gabinete do Governador Civil referente ao funcionamento interno do Governo Civil. Contém: despachos internos ou normativos reguladores do funcionamento interno do Governo Civil, instruções, comunicados da Presidência do Conselho de Ministros.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom