Tutela Administrativa

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Tutela Administrativa

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/SGMAI/GCCBR/I

Título

Tutela Administrativa

Datas de produção

1949  a  1994 

Dimensão e suporte

17 cx.; 17 liv. (3,15 m.l.); papel

Âmbito e conteúdo

"Exercer as funções de ligação entre o poder central (Governo) e o poder local (Câmaras; Juntas de Freguesia; etc.). Fiscalizar e tutelar administrativamente de acordo com o Decreto-lei 252/92 de 19 de Novembro."

Idioma e escrita

Português