Inspeção Administrativa ás Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Inspeção Administrativa ás Câmaras Municipais
Datas de produção
1952
a
1962
Dimensão e suporte
17 liv. (0,43 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Arquivo distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 045.
Âmbito e conteúdo
Registo das inspeções administrativas realizadas ás diferentes Câmaras Municipais do distrito de Coimbra.